0044560-69.2026.4.05.8300

Intimação

TRF5 · 1ª Vara Federal PE · Intimação para Emendar

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0044560-69.2026.4.05.8300 AUTOR: REBECCA KAYLANE FIDELIS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, não se admitindo dilação, e sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito: CURATELA (INDÍCIOS DE INCAPACIDADE) - Regularizar a capacidade processual e a representação da parte autora, considerando os indícios de incapacidade apontados nos autos. Tratando-se de pessoa maior de idade, presume-se sua capacidade para os atos da vida civil, não sendo suficiente, por si só, a alegação de enfermidade ou deficiência mental para justificar sua representação por terceiro. Caso haja efetiva incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, deverá ser comprovada a regular representação legal, mediante apresentação do respectivo termo de curatela ou de decisão judicial que confira poderes ao representante. Não sendo regularizada a representação, após oportunizado o saneamento do vício, poderá o processo ser extinto, nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, IV, do CPC. Recife/PE, data da movimentação.