0044419-77.2026.4.05.8000

Intimação

TRF5 · 6ª Vara Federal AL · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0044419-77.2026.4.05.8000 AUTOR: MARINEIDE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA SALGUEIRO DOS SANTOS - AL14743 REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de causa de natureza cível. Devidamente intimada, nos termos do art. 18 da Resolução n.º 02/2002 do Eg. TRF da 5ª Região[1][1], o qual regulamentou o § 2º do art. 8º da Lei n.º 10.259/2001[2][2], a emendar a petição inicial, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo que lhe foi concedido para tanto. Fundamento e decido. 1. Na hipótese sub examine, a parte autora não procedeu à emenda da inicial. 2. Destarte, tendo transcorrido o prazo conferido sem o cumprimento da determinação judicial proferida nestes autos eletrônicos, indefiro a petição inicial, porquanto inepta. 3. Outro entendimento iria de encontro aos princípios regedores do Juizado Especial, da celeridade e economia processual, conforme dispõe o art. 2º da Lei n.º 9.099/95, dentre outros, gerando um adiamento injustificado do feito e procrastinando os outros processos que tramitam neste juízo. 4. Isto posto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. 5. Sem custas e honorários. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos. 7. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara/AL