0044390-97.2026.4.05.8300

Intimação

TRF5 · 15ª Vara Federal PE · Sentença

PE / Recife/Jaboatão dos Guararapes PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0044390-97.2026.4.05.8300 AUTOR: RAPHAELA DE CASSIA CAMPOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR - PE64177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Ausência à perícia médica) I - Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da lei 10.259/01. II - Fundamentação: Cuida-se de ação especial previdenciária proposta perante o INSS. Devidamente intimada para realização da perícia médica, o(a) demandante não compareceu e nem apresentou justificativa plausível para a falta, deixando de praticar ato indispensável à continuidade do feito. Deste modo, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Custas e honorários dispensados, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após, arquive-se de imediato, ante o disposto no art. 5º da Lei dos Juizados Especiais Federais, que apenas admite recurso de sentença definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimações na forma da Lei nº 10.259/2001. Recife, data da validação. Juiz Federal da 15ª Vara Federal / SJPE