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TJTO · SEC. DA CÂMARA CRIMINAL · DECISÃO/DESPACHO
Apelação Criminal Nº 0044350-36.2025.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0044350-36.2025.8.27.2729/TO APELANTE: LUCAS MARTINS SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494) ADVOGADO(A): IAGO AUGUSTO SANTOS MARINHO SOUSA (OAB TO009911) ADVOGADO(A): IGOR BATISTA PEREIRA (OAB TO013378) DESPACHO Intime-se o apelante para que, no prazo peremptório de 8 dias, apresente as razões recursais, nos termos do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal. Apresentadas as razões, intime-se o presentante ministerial da primeira instância para contra-arrazoar o apelo. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.
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