0043989-46.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA DO SEGUNDO NUCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - SAUDE SUPLEMENTAR · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA DO SEGUNDO NUCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - SAUDE SUPLEMENTAR *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043989-46.2026.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0814030-19.2025.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00543489 AGTE: GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE OAB/DF-024923 AGDO: ALOISIO ALVES DO NASCIMENTO REP/P/S/CURADORA CLÉA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ELAINE MORAIS GREMIÃO OAB/RJ-231786 Relator: JDS. DES. RODRIGO FARIA DE SOUSA DECISÃO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME FUTURO. MATÉRIA SUSCETÍVEL DE ARGUIÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde em face de decisão saneadora que rejeitou a impugnação ao valor da causa em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. A agravante sustenta que o valor atribuído à demanda não corresponde ao efetivo conteúdo econômico discutido e requer sua adequação aos critérios do art. 292 do CPC. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que rejeita impugnação ao valor da causa é imediatamente recorrível por agravo de instrumento; e (ii) verificar se está configurada urgência apta a justificar a aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. III. Razões de decidir. 3. A decisão que aprecia impugnação ao valor da causa não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC. 4. O Tema 988/STJ admite a mitigação do rol do art. 1.015 apenas quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em futura apelação. 5. A discussão acerca do valor da causa não apresenta, por si só, urgência capaz de justificar a recorribilidade imediata, uma vez que a matéria pode ser submetida ao Tribunal em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo de instrumento não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, 932, III, 1.009, §§ 1º e 2º, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; STJ, REsp nº 1.696.396/MT e REsp nº 1.704.520/MT, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, REsp nº 2.186.037/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.03.2025, DJEN 26.03.2025; TJRJ, AI nº 0031038-20.2026.8.19.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 13.05.2026; TJRJ, AI nº 0006979-65.2026.8.19.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Abreu Biondi, j. 13.04.2026.