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TJPR · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0042894-20.2026.8.16.0014(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Fernanda Bernert Michielin Órgão Julgador:2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:04/08/2026 Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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