0042757-32.2022.8.19.0002

Intimação

TJRJ · Comarca de Niterói- Cartório da 4ª Vara de Família · Decisão

Vistos etc. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no Capítulo X, do Título I, do Livro I, da Parte Especial do CPC, impõe-se o saneamento e organização do processo. Nesse sentido, verifica-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. As partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes as condições ao regular exercício do direito de ação, não havendo questões processuais pendentes, nem nulidades a sanar, motivo pelo qual dou o feito por saneado. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito se circunscrevem a se definir qual o valor a ser pago, a título de alimentos, dentro das possibilidades do alimentante e que supra as necessidades do menor. As provas documentais já foram fartamente apresentadas pelas partes, as quais, em 10 (dez) dias, poderão se manifestar. Defiro, por meio eletrônico, consulta junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, acerca da movimentação financeira do alimentante nos últimos 06 (seis) meses, as suas três últimas declarações de imposto de renda, bem como a existência de veículos automores em seu nome, na forma requerida pelo Ministério Público às fls. 308 e 403. Defiro, ainda, a consulta ao PREVJUD, que caberá à serventia requisitar e juntar o seu resultado. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, à Secretaria para adoção dos procedimentos necessários quanto às consultas deferidas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Dê-se ciência ao Ministério Público.