0042377-37.2014.8.03.0001

Intimação

SEEU · TJAP – 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MACAPÁ - MEIO ABERTO

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAPÁ TJAP – 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MACAPÁ - MEIO ABERTO Processo nº. 0042377-37.2014.8.03.0001 Processo nº: 0042377-37.2014.8.03.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Amapá Executado(s): CORDEIRO ALVES GOMES DECISÃO Trata-se de Execução Penal em desfavor de CORDEIRO ALVES GOMES, referente à condenação à pena de 6 (seis) anos de reclusão, atualmente em cumprimento no regime aberto. À ordem 178.1, a Defensoria Pública do Estado do Amapá requereu a transferência do acompanhamento da execução da pena para a Comarca de Pedra Branca do Amapari/AP, alegando que o apenado fixou residência na Comunidade 7 Ilhas, nº 335, no Assentamento de Pedra Branca do Amapari/ AP, acostando comprovante/declaração à ordem 178.2. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de remessa (ordem 183.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A execução da pena orienta-se pelos princípios da individualização e da reintegração social do apenado (art. 1º da Lei de Execução Penal), sendo recomendável que a fiscalização ocorra no local de seu domicílio. Ante o exposto: 1. DEFIRO a transferência da execução para a Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari/AP. Remetam-se os autos. Cumpra-se. MACAPÁ, 11 de setembro de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Magistrado(a) RUA MANOEL EUDÓXIO PEREIRA, S/N - ANEXO DO FÓRUM - CENTRO - MACAPÁ/AP - CEP: 68.900-000 - Fone: 96 33124500