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0042186-09.2016.8.25.0001
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- TJSE
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- set/2026
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Intimação
TJSE · Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível · Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600836150 NÚMERO ÚNICO: 0042186-09.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 21/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 201612202498 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA APELADO - FABRICIO DAMAZIO FARIAS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AVISO QUE FOI PROTOCOLIZADO RECURSO ESPECIAL POR MUNICÍPIO DE ARACAJU, ESTANDO O FEITO VIRTUALMENTE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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