0041985-60.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 19º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Decisão

Vistos, etc. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A obrigação pecuniária já se encontra satisfeita, remanescendo o cumprimento da obrigação de fazer consistente na transferência do veículo QZM3E92-V22. A sentença determinou a transferência no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 10 incidências, condicionando a contagem à intimação pessoal da requerida. Verifica-se que a executada foi pessoalmente intimada no ev. 32, porém deixou transcorrer o prazo sem comprovar o cumprimento da obrigação, permanecendo inerte, conforme também noticiado pela parte exequente. Assim, diante do descumprimento e tendo sido alcançado o limite estabelecido no título, HOMOLOGO as astreintes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem prejuízo, considerando que a obrigação de fazer permanece pendente, intime-se novamente a executada, pessoalmente, para que, no prazo de 10 dias, promova e comprove nos autos a efetiva transferência do veículo, sob pena de nova multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) incidências. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.