0041717-46.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 17ª Vara Cível

Processo 0041717-46.2024.8.26.0100 (processo principal 0175181-26.2011.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.A.B. - S.C.C. - - R.J.P. - - J.G.B.B. - - E.R.G.B. - - G.M. - - A.P.J. - - J.E.B. - - C.M. - - G.P.P. - - M.M.C. - - J.L.D. e outros - Vistos. Fls. 222/224: Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, porém, não os acolho, à míngua de quaisquer das hipóteses legais, no caso em tela, a justificar a sua oposição. Com efeito os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar eventual obscuridade, dúvida, contradição, omissão ou erro material que se verifique na decisão judicial. Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida. A decisão proferida não padece, aos olhos deste magistrado, de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco havendo erro material a ser sanado, de modo que não carece de integração ou correção. No caso em tela, busca o embargante aviar sua insatisfação com a determinação judicial mediante os aclaratórios ora apreciados, o que não se mostra processualmente adequado. Evidente, pois, o intuito infringente do embargante, a buscar a modificação do conteúdo decisório, para tanto não se prestando a via eleita. Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS (OAB 217829/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS (OAB 217829/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS (OAB 217829/SP), MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL (OAB 211257/SP), GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 191741/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CLEYTON DA SILVA FRANCO (OAB 78005/SP), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP), CLEYTON DA SILVA FRANCO (OAB 78005/SP), TIAGO BECKERT ISFER (OAB 310574/SP)