0041496-44.2016.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0041496-44.2016.8.26.0100 (processo principal 0079177-87.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.P. - - M.G.P. - R.T.P. - Vistos. Defiro a penhora das cotas sociais de titularidade do executado na sociedade Espaço Persalle Estética Ltda (CNPJ nº 10.914.447/0001-20). Servirá a presente como ofício para registro na JUCESP, a ser protocolado pelo exequente. Intime-se a sociedade, na forma do art. 861 do CPC, em 05 dias. Após, intime-se como prescrito no dispositivo legal trás indicado, com prazo de 60 dias. Considerando que a pessoa jurídica é composta por mais de um sócio, além do executado, indefiro o pedido de constrição patrimonial sobre os bens da empresa, por não se confundirem com o patrimônio pessoal do executado. Eventual pretensão nesse sentido deverá ser deduzida em incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Ficam os exequentes advertidos a não insistirem na realização de requerimentos de constrição de bens ou direitos de titularidade de terceiros, a exemplo da companheira do executado, já indeferidos em oportunidades anteriores. Libere-se a petição em sigilo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ÉLYDE SIMÕES SAYEG (OAB 317444/SP), DÉBORA REGINA GUADAGNIN DE OLIVEIRA (OAB 155562/SP), ÉLYDE SIMÕES SAYEG (OAB 317444/SP), DÉBORA REGINA GUADAGNIN DE OLIVEIRA (OAB 155562/SP), MARIO SERGIO NOGUEIRA BARRIONUEVO (OAB 191764/SP)