0041173-73.2026.4.05.8000

Intimação

TRF5 · 9ª Vara Federal AL · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0041173-73.2026.4.05.8000 AUTOR: H. L. D. P. F. ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTUR BEZERRA COSTA - AL16476 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: REBECA VITORIA DE LIMA CIRIACO INACIO REU: GERENCIA EXECUTIVA MACEIO - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial cível, em que verifico, de plano, a ausência de documento obrigatório nos moldes solicitados por este Juizado, que impede o regular desenvolvimento do processo. Verifica-se que a parte autora juntou documento de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com informações sobre o endereço da parte autora divergentes das informadas no comprovante/declaração de residência anexado(s) aos autos. Tal situação caracteriza a desatualização do Cadúnico (que deve ser atualizado a cada 02 anos, ou quando houver modificação de endereço e/ou integrantes familiares), ou a declaração de endereço em desconformidade com a atual moradia da autora, ensejando em ambos os casos a extinção sem mérito dos autos, pois a juntada correta destes documentos se faz necessária para o regular desenvolvimento do processo, tornando forçoso o reconhecimento de que o presente feito não pode prosseguir. Pelo exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. Sem custas e honorários. Arquivem-se os autos, em vista da determinação da Lei Federal nº 10.259 em 2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com julgamento do mérito). Intimações e providências necessárias. Juiz(a) Federal - 9ª Vara