0041002-70.2018.8.19.0209

Intimação

TJRJ · Regional da Barra da Tijuca- Cartório da 6ª Vara Cível · Decisão

Trata-se de pedido de tutela cautelar incidental de arresto de ativos financeiros identificados por meio de pesquisa SISBAJUD. Embora a medida possa ser admitida em fase de conhecimento, sua concessão exige a demonstração dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, não há elementos concretos que evidenciem risco de dilapidação, ocultação ou dissipação patrimonial, tampouco perigo efetivo de frustração do resultado útil do processo. A mera existência de ativos financeiros, bem como o tempo de tramitação da demanda, não são suficientes, por si sós, para autorizar a constrição cautelar pretendida. Assim, ausente demonstração concreta do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de arresto. Antes de se prosseguir, esclareça a Autora se pretende prosseguir em face de PROVIDER S.A ou pretende a substituição processual para incluir a PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), tendo em vista serem pessoas jurídicas distintas conforme esclarece o peticionante de fls.330. Percebe-se ainda que o 4º Réu José Mauricio não foi ainda citado, diligencie a Autora. Intimem-se.