0040901-07.2025.4.05.8100

Intimação

TRF5 · 13ª Vara Federal CE · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0040901-07.2025.4.05.8100 AUTOR: E. G. M. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - CE16498 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: LUANA FERREIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento do benefício amparo social à pessoa com deficiência (art. 203, V, CF; Lei 8.742/93), com o pagamento das parcelas em atraso. O benefício é devido, no valor de um salário-mínimo, à pessoa com deficiência em situação de miserabilidade. Tratando-se de criança ou adolescente menor de dezesseis anos, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho nas atividades compatíveis com a faixa etária (Decreto n.º 6.214/2007, art. 4.º, § 1.º). Caso concreto Nos Juizados Especiais Federais, a falta de intimação das partes acerca da juntada do laudo pericial não acarreta nulidade. O que se exige é a intimação das partes para que apresentem quesitos e indiquem assistente técnico para acompanhar a realização da perícia, a teor do art. 12, § 2.º, da Lei n.º 10.259/01. O laudo médico pericial atesta que a parte autora não é portadora de impedimento de longo prazo que a impossibilite para as atividades próprias da idade. Segundo a perita, em anamnese, a mãe referiu histórico de dificuldades no neurodesenvolvimento por agitação psicomotora e baixo limiar de frustração. Durante o ato da perícia, o autor não exibiu alteração de humor ou comportamento, apresentando-se sem déficit de interação ou comunicação. A documentação médica indica diagnóstico, sem realização de testes específicos ao diagnóstico ou descrição de quadro clínico individualizado por acompanhamento longitudinal. Já o relatório escolar (id. 145014324), de acompanhamento longitudinal, apresentado no ato da perícia, descreve "criança alegre e meiga. Sua oralidade ainda está em fase de desenvolvimento; expressou seus desejos e sentimentos utilizando-se das múltiplas linguagens. [...] Durante as vivências realizadas em grupo, participou com entusiasmo [...] Brincou, elaborando situações de faz de conta e jogos simbólicos, criando cenários em relação com o mundo social.". A descrição demonstra interação social satisfatória, brincar funcional e evolução compatível com faixa etária. Diante da constatação do(a) perito(a), não há como aplicar a regra do Tema 376 da TNU, que exige a realização de avaliação biopsicossocial para caracterização da deficiência da pessoa com transtorno do espectro autista, pois essa exigência pressupõe a confirmação do diagnóstico, o que não ocorreu no caso. De todo modo, ainda que se entendesse aplicável, o item 2 do Tema 385, também da TNU, dispensaria a avaliação biopsicossocial diante da ausência de impedimento de longo prazo constatada na perícia. Ausente o impedimento de longo prazo com duração mínima de dois anos, requisito essencial à caracterização da deficiência para fins assistenciais, fica prejudicada a análise da miserabilidade. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Intimem-se. Juiz Federal (assinado eletronicamente)