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0040712-92.2025.8.27.2729
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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- TJTO
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- ago/2026
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Intimação
TJTO · CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Outros
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 02 de setembro de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0040712-92.2025.8.27.2729/TO (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: JOAO LUCAS FONTOURA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JAX JAMES GARCIA PONTES Publique-se e Registre-se. Palmas, 21 de agosto de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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