0039934-44.2026.8.17.8201

Intimação

TJPE · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831743 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0039934-44.2026.8.17.8201 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SERGIVAN BEZERRA DE LIRA REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO (Despacho / Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor do(a) decisão de ID. 253069967 , conforme segue transcrito(a) abaixo. TRANSCRIÇÃO DO(A) DESPACHO/DECISÃO: "Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela antecipada em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Pernambuco – Detran/PE, na qual a parte autora sustenta a nulidade do processo administrativo que pode ensejar a suspensão do seu direito de dirigir em razão de autuação por recusa à realização do teste do etilômetro, ao argumento de ausência de regular notificação e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, em sede liminar, a suspensão imediata dos efeitos do auto de infração e processo administrativo objeto da presente demanda. No caso dos autos, embora a parte autora alegue a nulidade do procedimento administrativo que pode culminar na suspensão do seu direito de dirigir, os documentos acostados neste momento processual não se mostram suficientes para afastar, de plano, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo praticado pela Administração Pública. Ressalte-se, ainda, que a autuação decorreu de infração consistente em dirigir sob a influência de álcool, circunstância constatada no momento da abordagem realizada pelo agente de trânsito, ocasião em que a parte autora teve ciência da infração imputada, sendo necessária a dilação probatória para melhor análise acerca da regularidade do procedimento administrativo e da eventual ocorrência da prescrição alegada. Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os demandados para apresentarem contestação, devendo juntar aos autos a íntegra do processo administrativo referente à suspensão da CNH da parte autora. Havendo preliminares ou juntada de documentos com a defesa, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo da contestação, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade. RECIFE, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito". RECIFE, 9 de setembro de 2026. JIVAGO CARVALHO BEZERRA DE MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: SERGIVAN BEZERRA DE LIRA Endereço: R QUARENTA E QUATRO, 96, MARANGUAPE I, PAULISTA - PE - CEP: 53444-180 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.