0039738-09.2011.8.26.0196

Intimação

TJSP · Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões

Processo 0039738-09.2011.8.26.0196 (196.01.2011.039738) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Patrício Carrenho Martins Filho - Petrick Kelvin dos Santos Carrinho Martins - Maria Cristina Gomes dos Santos - Isabela Ventreschi Carrenho - Tatiana Mara Santos Carrenho Ferreira - - ROSEMEIRE DOS SANTOS CARRENHO FELIX - Ante o exposto: 1) Recebo a petição de fls. 591/608 e os documentos de fls. 609/621. 2) Reconheço válida a representação processual da viúva Maria Cristina Gomes dos Santos, por força da procuração de fls. 24, e determino que os advogados Dr. Marcelo Teodoro da Silva e Dra. Marilisa Verzola Meleti, na qualidade de seus procuradores constituídos, juntem aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia atualizada dos seus documentos pessoais (RG, CPF e certidão de nascimento ou casamento). Não obtido êxito nessa diligência, deverão os patronos, no mesmo prazo, informar o endereço atualizado da herdeira, para viabilizar sua intimação pessoal por oficial de justiça, cujas custas deverão ser recolhidas pela inventariante, às expensas do espólio, por não haver gratuidade da justiça deferida em favor deste. 3) Indefiro, por ora, os pedidos de expedição de ofícios ao 1º Serviço Notarial de Ibiraci/MG e à Prefeitura Municipal de Franca, e determino a intimação do herdeiro Petrick Kelvin dos Santos Carrenho Martins e da herdeira Maria Cristina Gomes dos Santos, na pessoa de seus respectivos patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre os fatos e documentos apresentados às fls. 591/621. 4) Indefiro o pedido de tutela de urgência para averbação de controvérsia junto à matrícula nº 38.581 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Franca, por ausência, nesta fase, de perigo de dano atual, sem prejuízo de renovação do pedido caso sobrevenha risco concreto. Deixo, por ora, de apreciar os pedidos relativos à colação e à eventual sonegação de bens, por prematuros, nos termos da fundamentação supra, ficando reservada sua apreciação para a fase processual própria. 5) Determino que a serventia proceda à alteração da classe processual para Inventário, pelo rito comum, ante a controvérsia instaurada quanto à composição do acervo hereditário, observada a decisão de fls. 464/465. 6) Reitero as determinações da decisão de fls. 464/465 ainda pendentes de cumprimento, dando-as por satisfeitas quanto às herdeiras Rosemeire dos Santos Carrenho Félix e Tatiana Mara dos Santos Carrenho Ferreira (fls. 469/499 e 516/517), e determino que a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente: certidão negativa de dívida ativa dos imóveis arrolados; certidão atualizada da matrícula dos imóveis situados nesta Comarca de Franca, incluindo a matrícula nº 38.581 referente ao lote 30 da quadra 13; o comprovante do protocolo da declaração de ITCMD junto ao posto fiscal, com as guias do tributo recolhidas ou prova de isenção; e o plano de partilha, acompanhado das primeiras declarações (art. 620 do CPC), nas quais deverá esclarecer expressamente a situação do lote 30 da quadra 13 do Loteamento Residencial São Domingos, à vista da documentação de fls. 609/621, e certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais em nome do autor da herança. Fica consignado que, por ocasião da apresentação do plano de partilha determinada, a inventariante deverá informar todos os herdeiros do autor da herança, indicando expressamente, quanto a cada um deles, se possuem representação processual regularizada nestes autos ou não, e deverá descrever todos os bens integrantes do acervo hereditário, juntando a matrícula atualizada de cada um dos imóveis e a respectiva certidão de dívida ativa. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: MARILISA VERZOLA MELETI (OAB 273642/SP), MARILISA VERZOLA MELETI (OAB 273642/SP), ACIR DE MATOS GOMES (OAB 137418/SP), MARCELO TEODORO DA SILVA (OAB 192150/SP), MARCELO TEODORO DA SILVA (OAB 192150/SP), SOLANGE ANTONIA BRUNO PIVA (OAB 92447/SP), SOLANGE ANTONIA BRUNO PIVA (OAB 92447/SP), SOLANGE ANTONIA BRUNO PIVA (OAB 92447/SP), MARILISA VERZOLA MELETI (OAB 273642/SP), ACIR BENTO GOMES (OAB 310391/SP)