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0039094-42.2026.8.19.0000
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- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO · ACAO RESCISORIA
*** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - ACAO RESCISORIA 0039094-42.2026.8.19.0000 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0015209-33.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00478128 AUTOR: ERASMO CARLOS GONÇALVES CORRÊA ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA OAB/RJ-189899 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Funciona: Ministério Público DECISÃO: INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 968, §3º c/c art. 330, §1º, inc. I e art. 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil, diante da ausência de condição específica para o cabimento de ação rescisória, afigurando-se manifestamente inadmissível a presente demanda.
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