0039069-89.2024.8.17.8201

Intimação

TJPE · 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0039069-89.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: EDSON DE ARAUJO JUNIOR EXEQUENTE: COMPESA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença formulado pela parte credora visando, em síntese, a satisfação da dívida consolidada. A parte devedora juntou comprovante de pagamento da condenação imposta (Id 250352514). A parte credora concorda com o valor e requer a expedição do alvará, porém requer o pagamento integral através de transferência para conta bancária da patrona. No entanto, não entendo lícito ao advogado receber em nome próprio direito de terceiro. Sequer fora juntado aos autos o contrato de honorários a justificar eventual retenção. Desta forma: 1- Intime-se a parte demandante, através de seu(sua) advogado(a), para no prazo de cinco dias informar os dados da parte autora (dados da conta bancária e agência) para que seja expedido o alvará em nome de quem de direito. Caso não os possua, o alvará será expedido em nome da parte autora para levantamento pela parte por meio de saque. 2 - Caso juntado o contrato de honorários aos autos, autorizo a retenção do percentual de 30% com a expedição do alvará de transferência do respectivo valor para a conta bancária da patrona. (entendimento do STJ adotado no REsp Nº 1.155.200 - DF). RECIFE, 17 de agosto de 2026 Juíza de Direito FMS