0038798-20.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL · Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0038798-20.2026.8.19.0000 Assunto: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa / Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA Ação: 0083783-08.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00474263 Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público Ementa: AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E 1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.613/1998 (LAVAGEM DE DINHEIRO), ESTE ÚLTIMO POR DIVERSAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA E 2) FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE A DECRETOU; 3) A DECISÃO NÃO DEMONSTROU A IMPRESCINDIBILIDADEDA SUA IMPOSIÇÃO; 4) AS PACIENTES SÃO MÃES DE FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS E 5) FAZEM JUS À PRISÃO DOMICILIAR E QUE 6) O PERICULUM LIBERTATIS NÃO RESTOU DEMONSTRADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. A PACIENTE RAQUEL É PRIMÁRIA E SEM MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. COMPROVA SER MÃE DE UMA CRIANÇA COM QUATRO ANOS DE IDADE, CUJO PAI SE ENCONTRA, IGUALMENTE, ACAUTELADO. HIPÓTESES CONTEMPLADAS PELOS ARTIGOS 318 E 318-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POR DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A PACIENTE VICTÓRIA NÃO CHEGOU A SER PRESA. PREJUDICADO, QUANTO A ELA, O PEDIDO. A DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO FOI HOMOLOGADA. DESCABIDA A NOMEAÇÃO DE ¿IMPETRANTE SUBSTITUTO¿. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À RAQUEL, NA FORMA DA PARTE DISPOSITIVA DESTA DECISÃO, CONSOLIDANDO A LIMINAR. Conclusões: WRIT PREJUDICADO COM RELAÇÃO À PACIENTE VICTÓRIA E, QUANTO À PACIENTE RAQUEL, FOI CONCEDIDA A ORDEM, RATIFICADA A LIMINAR DEFERIDA, TUDO EM DECISÃO UNANIME.