0038730-82.2013.8.19.0014

Intimação

TJRJ · Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 4ª Vara Cível · Sentença

Verifica-se dos autos que a partilha amigável foi homologada por sentença, transitada em julgado, tendo sido determinada, à época, a apresentação das certidões fiscais pertinentes e da comprovação do recolhimento dos tributos incidentes para fins de expedição dos formais de partilha. Consta dos autos a manifestação da Fazenda Estadual, com formulação de exigências fiscais, bem como a posterior juntada, pela parte interessada, das certidões negativas requeridas e dos documentos destinados à comprovação da regularidade tributária. Verifica-se, ainda, que todos os herdeiros e legatários foram regularmente intimados acerca da retificação do esboço de partilha (index. 242/273), tendo o cartório certificado que todos se manifestaram expressamente concordando com os termos da partilha proposta. Não havendo impugnações pendentes e tendo sido cumpridas as determinações anteriormente lançadas nos autos, nada mais obsta o cumprimento da sentença homologatória. Diante do exposto, determino a expedição dos competentes FORMAIS DE PARTILHA, observando-se os termos do esboço de partilha retificado constante dos indexadores 242/273 e demais peças complementares posteriormente apresentadas. Vista ao MInistério Público. Intime-se, inclusive para os fins do art. 207, §1º do CNCGJ. Após o cumprimento, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.