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0038717-83.2017.8.13.0443

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Tribunal
TJMG
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 ALVARÁ PROCESSO Nº: 0038717-83.2017.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] MARIA DAS GRACAS BASTOS LEITAO CPF: 631.991.306-15, JULIANA BASTOS LEITAO CPF: 036.360.816-83, CESAR AUGUSTO BASTOS LEITAO CPF: 821.013.106-00, LEONARDO BASTOS LEITAO CPF: 044.236.326-59, JAYME JOSE BASTOS LEITAO CPF: 049.991.286-16 JOSE SABACK LEITAO CPF: 126.478.296-91 DESTINATÁRIO DO ALVARÁ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito desta Unidade, atendendo ao que foi requerido pelos autores da ação, autoriza o(a)s requerentes MARIA DAS GRACAS BASTOS LEITAO, inscrita no CPF nº 631.991.306-15, JULIANA BASTOS LEITAO, inscrita no CPF nº 036.360.816-83, CESAR AUGUSTO BASTOS LEITAO, inscrito no CPF nº 821.013.106-00, LEONARDO BASTOS LEITAO, inscrito no CPF nº 044.236.326-59, JAYME JOSE BASTOS LEITAO, inscrito no CPF nº 049.991.286-16, E/OU a advogada constituída, THALITA RAMOS PENA - OAB/MG: 230.007, inscrita no CPF sob o nº 114.564.866-59, a procederem ao levantamento de de 50% (cinquenta por cento) do saldo total atualizado existente nas contas vinculadas de FGTS e PIS de titularidade de JAYME ANTUNES LEITÃO (PIS 10108866618 - CPF 179.586.956-91), junto à Caixa Econômica Federal, podendo para tanto, praticar todos os atos que se tornarem necessários ao exato cumprimento deste alvará. DETERMINA-SE ainda neste instrumento que os outros 50% (cinquenta por cento) do saldo, correspondentes à quota-parte da herdeira Rosa Maria Saback Leitão, inscrita no CPF nº 206.851.576-87, permaneçam RESGUARDADOS e RETIDOS em conta vinculada ou depósito judicial, sendo vedado o seu levantamento por terceiros, até que a própria interessada, ou seus sucessores legalmente constituídos, venham a reclamar o respectivo direito pelas vias adequadas. Cumpra-se, na forma da lei. Nanuque, data da assinatura eletrônica. BRUNO RODRIGUES FONSECA Juiz de Direito

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