0038715-93.2026.8.17.8201

Intimação

TJPE · 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h · Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0038715-93.2026.8.17.8201 AUTOR(A): EDUARDO WAGNER TAVARES DA SILVA RÉU: GOL LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Vistos, etc. A hipótese é de extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência territorial deste Juizado Especial. Embora a parte autora tenha declarado, na petição inicial, residir em Recife/PE, o comprovante de residência juntado no ID nº 252204318 demonstra que seu domicílio está situado no Município de Olinda/PE. Por sua vez, a demandada GOL LINHAS AÉREAS S.A. foi indicada na petição inicial como sediada na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Portanto, nenhuma das partes possui domicílio ou sede nesta comarca, tampouco foi indicada circunstância que estabeleça vínculo territorial da demanda com o Recife, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95. No âmbito dos Juizados Especiais, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme o Enunciado nº 89 do FONAJE. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se. Recife, 26 de agosto de 2026. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito