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0038206-40.2009.8.02.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038206-40.2009.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nerivan Marinho Rodrigues - Apelado: Chubb do Brasil Cia de Seguros - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de n. 0038206-40.2009.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Nerivan Marinho Rodrigues e como parte recorrida Chubb do Brasil Cia de Seguros, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença, de modo a determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja o apelante pessoalmente intimado da nova data designada para a realização de perícia médica. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ATO PERSONALÍSSIMO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA, COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, CUJA EXIGIBILIDADE RESTOU SUSPENSA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PRETENDENDO O APELANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O ATO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DA PARTE À PERÍCIA MÉDICA QUANDO INEXISTENTE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO AO ATO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA CONSTITUI ATO QUE IMPÕE CONDUTA PESSOAL DA PARTE, RAZÃO PELA QUAL EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTE A INTIMAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO.A PERÍCIA MÉDICA, DESTINADA À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DE INCAPACIDADE, CONFIGURA ATO PERSONALÍSSIMO, QUE NÃO PODE SER SUPRIDO POR ATUAÇÃO DO PROCURADOR.A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CARACTERIZANDO PREJUÍZO PROCESSUAL.A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL LOCAL CONSOLIDAM O ENTENDIMENTO DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL É INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DO ATO DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA DEVE SER REALIZADA PESSOALMENTE À PARTE, POR SE TRATAR DE ATO PERSONALÍSSIMO. 2. A INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE CIÊNCIA DIRETA DA PARTE QUANDO O ATO DEPENDE DE SUA ATUAÇÃO PESSOAL. 3. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PERÍCIA MÉDICA CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR NÃO COMPARECIMENTO. . - Advs: Ábdon Almeida Moreira (OAB: 5903/AL) - João Vitor Oliveira Baiense de Mello (OAB: 20466/AL) - Caio Henrique Vilela Costa (OAB: 46516/PE) - Carolina de O. L. B. Cavalcanti (OAB: 46150/PE) - 319
Intimação
TJAL · 2ª Câmara Cível · Despacho
DESPACHO Nº 0038206-40.2009.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nerivan Marinho Rodrigues - Apelado: Chubb do Brasil Cia de Seguros - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Considerando o disposto no art. 2º da Resolução TJAL nº 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça (com a redação dada pela Resolução TJAL nº 23, de 14 de outubro de 2025), DETERMINO a inclusão deste processo na Pauta da Sessão de Julgamento Virtual dos dias 08 a 15 de setembro de 2026. Em atenção do disposto no art. 4º-D da Resolução acima indicada, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento. Publique-se e Intime-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Otávio Leão Praxedes Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Ábdon Almeida Moreira (OAB: 5903/AL) - João Vitor Oliveira Baiense de Mello (OAB: 20466/AL) - Caio Henrique Vilela Costa (OAB: 46516/PE) - Carolina de O. L. B. Cavalcanti (OAB: 46150/PE) - 319
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