0037308-44.2008.8.17.0001

Intimação

TJPE · Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) · Intimação (Outros)

QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037308-44.2008.8.17.0001 APELANTE: POSTO ZONA SUL LTDA. E OUTROS APELADA: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 36ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DES. CARLOS MORAES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 576). INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 233 E 258/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. REQUISITO DO ART. 917, § 3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Embargos à Execução, rejeitou as teses de inexequibilidade de Cédula de Crédito Bancário (modalidade cheque especial) e de excesso de execução por supostas abusividades contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia consiste em definir: (i) se a Cédula de Crédito Bancário vinculada a contrato de crédito rotativo (cheque especial) constitui título executivo extrajudicial; e (ii) se a alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de demonstrativo de cálculo, pode ser conhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por expressa disposição da Lei nº 10.931/2004 (art. 28). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.291.575/PR - Tema 576), pacificou o entendimento de que a CCB possui força executiva mesmo quando emitida para documentar crédito rotativo em conta corrente, não se aplicando as Súmulas 233 e 258/STJ. A alegação de excesso de execução impõe ao embargante o dever processual de indicar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (art. 917, § 3º, do CPC). A ausência de tal demonstrativo impede o conhecimento do fundamento, não servindo a alegação genérica de abusividade para afastar a liquidez do título. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso de Apelação a que se nega provimento, mantendo a sentença de improcedência dos Embargos à Execução. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: 1. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, mesmo quando vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 576. 2. A alegação de excesso de execução em embargos (art. 917, § 3º, do CPC) impõe ao embargante o dever de apresentar o valor que entende correto e a respectiva memória de cálculo, sob pena de não conhecimento do fundamento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 28. Código de Processo Civil, arts. 85, § 11; 917, §§ 3º e 4º; 1.012, § 1º, III. STJ, Súmula 472. STJ, REsp 1.291.575/PR (Tema 576). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0037308-44.2008.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Relator