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Publicações do processo
0036984-40.2021.8.19.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Niterói- Cartorio Unico dos Juizados Especiais da Fazenda Publica · Decisão
Considerando que o Município foi diversas vezes intimado para dar cumprimento a OBRIGAÇÃO DE FAZER e se manteve inerte, DETERMINO O SEQUESTRO da quantia de R$20.585,55, referente aos valores que deixaram de ser pagos no período de fev/2026 a julho/202, conforme planilha de fls. 1052/1053. Os valores pleiteados, referem-se, tão somente, aos valores que deixaram de ser pagos, APÓS a intimação do ente público para cumprir a obrigação de fazer (fl. 415/416 e fls. 1015), os quais podem ser sequestrados como FORMA DE EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL, nos termos dos artigos 139, IV, 297 e 536, todos do CPC, não se submetendo procedimento do cumprimento de sentença estabelecido nos artigos 534 e 535 do CPC. Após, voltem para verificação do resultado do bloqueio e providências pertinentes. Intimem-se. Sem prejuízo, intime-se o réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, em 48 horas, sob pena de crime de desobediência.
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