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0036944-27.2026.8.27.2729
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Intimação
TJTO · 1ª Vara Regional das Garantias da Comarca de Palmas · DECISÃO/DESPACHO
Liberdade Provisória com ou sem fiança Nº 0036944-27.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCY KELSON BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A): ALBERTO GEOFRE WANDERLEY NETO (OAB TO005828) DESPACHO/DECISÃO Recebo o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público no evento retro, porquanto próprio e tempestivo. Em atenção ao disposto no art. 588 do Código de Processo Penal, intime-se a Defesa do recorrido FRANCY KELSON BEZERRA DA SILVA para que, no prazo legal de 2 (dois) dias, apresente as devidas contra-razões ao recurso. Com a juntada das contra-razões ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para a deliberação prevista no art. 589 do Código de Processo Penal (juízo de retratação/reconsideração). Cumpra-se. Palmas, datado e certificado pelo sistema e-proc Juiz de Direito Designado pela Portaria n° 3921 de 02 de dezembro de 2025
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