0036880-88.2020.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036880-88.2020.8.19.0000 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0046192-47.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00315483 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA AGDO: AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA AGDO: AUTO ÔNIBUS BRASÍLIA LTDA AGDO: AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA AGDO: AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ S/A AGDO: AUTO VIAÇÃO NATIVIDADE LTDA AGDO: AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA AGDO: AUTO VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA AGDO: AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA AGDO: CAVALCANTI & CIA LTDA AGDO: COESA TRANSPORTES LTDA AGDO: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA AGDO: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA AGDO: EMPRESA BRASIL S/A TRANSPORTES E TURISMO AGDO: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA AGDO: EMPRESA ROGIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA AGDO: EXPRESSO FARINHA LTDA AGDO: EXPRESSO GRACIA LTDA AGDO: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA AGDO: EXPRESSO PÉGASO LTDA AGDO: EXPRESSO PINTO & PALMA LTDA AGDO: EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA AGDO: EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA AGDO: FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA AGDO: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA AGDO: FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA AGDO: LINAVE TRANSPORTES LTDA AGDO: LUXOR TRANSPORTES LTDA AGDO: RÁPIDO MACAENSE LTDA AGDO: RÁPIDO SÃO CRISTÓVÃO LTDA AGDO: SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA AGDO: TRANSPORTADORA MACABU LTDA AGDO: TRANSPORTE E TURISMO ALTO MINHO LTDA AGDO: TRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA AGDO: TRANSPORTES FÁBIO'S LTDA AGDO: TRANSPORTES MASTER LTDA AGDO: TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA AGDO: TRANSTURISMO REI LTDA (TREL) AGDO: TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA AGDO: TURISMO TRANSMIL LTDA AGDO: VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA AGDO: VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA AGDO: VIAÇÃO CARMENSE LTDA AGDO: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA AGDO: VIAÇÃO ESTRELA LTDA AGDO: VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA AGDO: VIAÇÃO LEÃO DOURADO LTDA AGDO: VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA AGDO: VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA AGDO: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA AGDO: VIAÇÃO PARAÍSO LTDA AGDO: VIAÇÃO PENDOTIBA S/A AGDO: VIAÇÃO PENEDO LTDA AGDO: VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA AGDO: VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA AGDO: VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO LTDA AGDO: VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA AGDO: VIAÇÃO SANTA IZABEL AGDO: VIAÇÃO SÃO JOÃO DA BARRA LTDA AGDO: VIAÇÃO SÃO JOAQUIM LTDA AGDO: VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA AGDO: VIAÇÃO TREZE DE JUNHO LTDA AGDO: VIAÇÃO VERA CRUZ S/A AGDO: VIAÇÃO VILA RICA ADVOGADO: MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO OAB/RJ-017783 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo de instrumento. Acórdão embargado que acolheu declaratórios para negar provimento ao recurso originário, determinando o prosseguimento da execução. Cumprimento do disposto no art. 489, §1º, IV do CPC. Omissão na caracterizada. Contradição existente quando verificada a incompatibilidade entre os fundamentos e a parte dispositiva do decisum, ou seja, quando necessário definir qual das proposições, sendo elas inconciliáveis, reflete a vontade do julgador. O defeito caracteriza-se intrinsicamente, no bojo do decisum, entre seus próprios termos, e não em confronto com o argumento da parte. Inexiste vício no julgamento quando a Corte se utiliza de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. AGOSTINHO T. DE ALMEIDA FILHO, RELATOR DESIGNADO.