0036430-77.2020.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202010100937 NÚMERO ÚNICO: 0036430-77.2020.8.25.0001 EXEQUENTE : MARCIO XAVIER DE ALMEIDA BARRETO ADV. : LARA CAVALCANTE COSTA SANTOS - OAB: 11533-SE EXEQUENTE : DELANIA ALENCAR DOS REIS ADV. : LARA CAVALCANTE COSTA SANTOS - OAB: 11533-SE EXECUTADO : HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA ADV. : ROSANE DA SILVA FERREIRA - OAB: 3231-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, REJEITO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA EXECUTADA HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA (FLS. 546-548, MOVIMENTO PROCESSUAL DO DIA 14/07/2026). DETERMINO A LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS E RECEBÍVEIS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS INDIVIDUALIZADAS NAS FLS. 530-531 DOS AUTOS; DETERMINO À SECRETARIA A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE INTIMAÇÃO, COM CÓPIA DESTA DECISÃO, AOS TERCEIROS ADQUIRENTES ABAIXO NOMINADOS, PARA QUE, NA FORMA DO ART. 855, INCISO I, DO CPC, PROCEDAM AO DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO E PROCESSO DE EVENTUAIS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DEVIDAS À EXECUTADA, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO ATUALIZADO DE R$ 157.824,00 (CRÉDITO REMANESCENTE DE R$ 143.476,36 SOMADO AOS HONORÁRIOS DE 10%), OU, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTEM PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO NEGÓCIO JURÍDICO: ◦ CAMILO DE CARVALHO SANTOS E MARCELA RIBEIRO DE SOUZA CARVALHO (IMÓVEIS DE MATRÍCULAS Nº 10150 E Nº 10199); ◦ IRMÃOS AGUIAR & CIA LTDA. (IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 10414); ◦ ADELMO BARBOSA ALVES JUNIOR (IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 10300); ◦ SUZY CLEY FREIRE SANTOS (IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 10446); ◦ ADINEIDE SOUZA MEDEIROS (IMÓVEL CORRESPONDENTE); DETERMINO A IMEDIATA INSERÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA (TEIMOSINHA), PELO PRAZO REGULAMENTAR DE 30 (TRINTA) DIAS, EM DESFAVOR DE HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA (CNPJ Nº 08.868.489/0001-20), ATÉ O MONTANTE ATUALIZADO DE R$ 157.824,00 (CRÉDITO REMANESCENTE DE R$ 143.476,36 SOMADO AOS HONORÁRIOS DE 10%), FILIANDO-SE AOS TERCEIROS A ADVERTÊNCIA DE QUE O PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE À EXECUTADA APÓS ESTA INTIMAÇÃO SERÁ CONSIDERADO INEFICAZ, NÃO OS DESONERANDO DA OBRIGAÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO (ART. 312, CC). INTIME-SE A EXECUTADA PARA QUE NÃO PRATIQUE QUALQUER ATO DE DISPOSIÇÃO SOBRE OS REFERIDOS CRÉDITOS (ART. 855, II, CPC). ADEMAIS, MANTENHO SOBRESTADA A ANÁLISE DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO E INSTAURAÇÃO DE IDPJ ATÉ A VERIFICAÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO DAS MEDIDAS ORA ORDENADAS.