0035839-52.2019.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 44092/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839443 NÚMERO ÚNICO: 0035839-52.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201911301037 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500868490 APELANTE - CORALINA SILVA PETROLI ADVOGADO - DIANA DO COUTO ROLEMBERG - OAB: 8845/SE APELADO - SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E INFECÇÃO HOSPITALAR. PACIENTE ONCOLÓGICA EM ESTÁGIO AVANÇADO. INFECÇÃO POR CANDIDA TROPICALIS (CANDIDEMIA). LAUDO PERICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL. MORTE DECORRENTE DA EVOLUÇÃO NATURAL DA NEOPLASIA MALIGNA E DA SEVERA IMUNOSSUPRESSÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL CONFIGURADO (ART. 373, II, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PARTICULAR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. A DEMANDA AMPARA-SE EM SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR QUE TERIA CULMINADO NO ÓBITO DA GENITORA DA AUTORA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE CONTRAIU INFECÇÃO HOSPITALAR POR CANDIDA TROPICALIS, O QUE TERIA RETARDADO E INVIABILIZADO O INÍCIO DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. A APELANTE SUSTENTA A APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR COM FULCRO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A SUBSISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ADEQUADO ENTRE A INFECÇÃO ADQUIRIDA NO AMBIENTE HOSPITALAR E O DESFECHO FATAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DETERMINAR: A) SE RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR DISPENSADO À GENITORA DA RECORRENTE; B) SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INFECÇÃO POR CANDIDA TROPICALIS (CANDIDEMIA) CONTRAÍDA DURANTE O INTERNAMENTO E O ÓBITO DA PACIENTE; E C) SE O ESTABELECIMENTO HOSPITALAR LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, APTO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS, É DE NATUREZA OBJETIVA, PAUTADA NO FATO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO OBSTANTE A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, EXSURGE INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO E O DANO EXPERIMENTADO. NO CASO VERTENTE, O ACERVO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL TÉCNICA ESPECIALIZADA E OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO EXPERT DO JUÍZO, DEMONSTROU DE FORMA CONTUNDENTE QUE A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR FOI ESCORREITA, MULTIDISCIPLINAR E EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM OS PROTOCOLOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS VIGENTES. RESTOU EVIDENCIADO QUE A PACIENTE FOI ADMITIDA EM ESTADO GRAVE, PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA POUCO DIFERENCIADA DE ALTO GRAU E EM ESTÁGIO AVANÇADO. A INFECÇÃO FÚNGICA SISTÊMICA (CANDIDEMIA) CARACTERIZOU-SE COMO COMPLICAÇÃO OPORTUNISTA DECORRENTE DA SEVERA IMUNOSSUPRESSÃO PROVOCADA PELA PRÓPRIA PATOLOGIA ONCOLÓGICA E PELA NECESSIDADE DE MÚLTIPLOS DISPOSITIVOS INVASIVOS DE SUPORTE. A PERÍCIA FOI CATEGÓRICA AO ASSENTAR QUE A INFECÇÃO FOI TEMPESTIVAMENTE DIAGNOSTICADA E TRATADA COM TERAPÊUTICA ANTIFÚNGICA ADEQUADA, E QUE O ÓBITO ADVEIO COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL E INEVITÁVEL DA PROGRESSÃO DA AGRESSIVA NEOPLASIA MALIGNA, INEXISTINDO NEXO CAUSAL COM OS ATOS MÉDICOS PRATICADOS. OUTROSSIM, CONSTATOU-SE QUE EVENTUAL RETARDO NO INÍCIO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO DECORREU DE MOROSIDADE ADMINISTRATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES, CONFIGURANDO FATO DE TERCEIRO ALHEIO À CONDUTA HOSPITALAR. EVIDENCIADA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, O HOSPITAL RÉU DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, COMPROVANDO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR POR FATO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC) EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ASSISTÊNCIA PRESTADA E O DANO; CONSTATADO POR PERÍCIA TÉCNICA QUE O ÓBITO DECORREU DA EVOLUÇÃO NATURAL DE NEOPLASIA MALIGNA GRAVE E DE IMUNOSSUPRESSÃO AVANÇADA, CARACTERIZANDO-SE A INFECÇÃO HOSPITALAR INTERCORRENTE COMO COMPLICAÇÃO OPORTUNISTA ADEQUADAMENTE TRATADA, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR ANTE A COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 10, DA 2ACÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.