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TRF5 · 7ª Vara Federal RN · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0035734-45.2026.4.05.8400 AUTOR: LUZIA DE FATIMA DANTAS COELHO ADVOGADO do(a) AUTOR: MYLENA FERNANDES LEITE - RN9860 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF DECISÃO Considerando que o processo n.º 00003510620264058400 foi ajuizado pelo autor e distribuído para a 3ª Vara Federal da SJRN, apresentando mesmas partes, causa de pedir e pedido da presente ação, bem ainda diante da sua extinção sem resolução do mérito, DETERMINO a redistribuição destes autos à vara preventa, nos termos do art. 286, inciso II, do NCPC (Lei 13.105/2015). JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)
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