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0035367-75.2026.8.19.0000
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- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035367-75.2026.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Ação: 0812588-50.2024.8.19.0037 Protocolo: 3204/2026.00429349 AGTE: CARLOS RAPHAEL DELGADO ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 AGDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/MS-006835 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Documentos que evidenciam rendimentos modestos. Ausência de elementos concretos aptos a infirmar a alegada insuficiência financeira. Não apresentação das declarações de imposto de renda que, nas circunstâncias do caso, não constitui fundamento suficiente para afastar o benefício. Necessidade de apreciação concreta da situação econômica da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Provimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.
Pauta de julgamento
TJRJ · SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/09/2026, quinta-feira , A PARTIR DE 09:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035367-75.2026.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Ação: 0812588-50.2024.8.19.0037 Protocolo: 3204/2026.00429349 AGTE: CARLOS RAPHAEL DELGADO ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 AGDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/MS-006835 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES
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