0035130-36.2024.8.04.1000

Intimação

TJAM · 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença

Ex positis, JULGO PROCEDENTE a presente Reclamação para: A) CONDENAR o(a) requerido ao pagamento de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% ao mês desde o desembolso; B) CONDENAR o(a) Reclamado(a) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice INPC a partir desta data e juros de 1% ao mês a partir da citação, tudo nos termos da fundamentação supra. Sem custas ou honorários advocatícios, salvo em caso de recurso, nos termos do art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se.