0035019-34.2011.8.19.0210

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0035019-34.2011.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0035019-34.2011.8.19.0210 Protocolo: 3204/2026.00608470 APELANTE: TEMAB S A REP/P/ CURADORIA ESPECIAL APELANTE: PIT STOP ESTACIONAMENTO LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: IRACY PAULINA DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE OAB/RJ-055328 ADVOGADO: RENATA LIZE FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-155708 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBITO DA FILHA DA PARTE AUTORA POR AFOGAMENTO EM ESTACIONAMENTO SUBTERRÂNEO DE SHOPPING CENTER. Sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva das rés, condenando-as solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, pensionamento mensal e constituição de capital garantidor. RECURSO INTERPOSTO PELA CURADORIA ESPECIAL QUE SE LIMITA À CONDENAÇÃO AO PENSIONAMENTO MENSAL E AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva das fornecedoras de serviço, com fundamento na teoria do risco do empreendimento e no dever de indenizar. 2. Pensionamento. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de família de baixa renda, circunstância não impugnada pela parte apelante, há presunção relativa de colaboração financeira entre seus membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal à genitora da falecida (REsp n. 1.693.414/SP). Comprovação, por meio de documentos, de que a vítima residia com a autora e contribuía para o custeio das despesas domésticas, reforçando a existência de auxílio mútuo. Pensionamento mensal fixado em 1/3 do salário-mínimo, desde a data do óbito, que se mostra adequado, considerando a idade da vítima à época do evento. Manutenção do termo final na data em que a vítima completaria 70 anos de idade ou no falecimento da beneficiária, o que primeiro ocorrer. Pretensão de redução do termo final que não merece acolhimento, porquanto o parâmetro invocado pela apelante considera a expectativa de vida ao nascer, não se mostrando adequado à vítima que contava 34 anos de idade ao tempo do óbito. 3. Danos morais configurados. Falecimento de filha em circunstâncias trágicas que constitui fato apto a ensejar dano moral aos genitores, sendo evidente o sofrimento e o abalo extrapatrimonial decorrentes do evento. Compensação fixada em R$ 50.000,00 que se mostra compatível com a gravidade do dano e as circunstâncias do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não configurando enriquecimento sem causa. Ausência de fundamento para a redução pretendida. Aplicação da Súmula 343 deste Tribunal. 4. Sentença que não merece reparo. Descabe a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, considerando que a verba já foi fixada na sentença em 20% sobre o valor da condenação, observados os limites previstos no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.