0034516-57.2018.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0034516-57.2018.8.26.0053 (processo principal 0135694-69.2006.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Flavio Antonio - - Rute Prazeres de Oliveira - - Lucimeire de Lima Luiz - - Antonio Mendes da Luz - - Ely Maria Tavares de Mendonça Horcaio - - Marinete Ferreira Fernandes do Nascimento - - Mercia Aparecida de Oliveira Soares da Silva - - Joel Capistrano Vicente - - Araci dos Santos - - Ana Maria Gonçalves Pravadelli - - Marlene Conceição dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Páginas 1580/1589: Não há que se falar em inexigibilidade do recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença, uma vez que a incidência decorre da expressa previsão legal do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003, com alteração dada pela Lei nº 17.785/2023. Com relação ao pedido de diferimento das custas para o final do processo deve ele ser indeferido, visto que a medida é excepcional, isto é, apenas em hipótese de impossibilidade momentânea de pagamento, o que não foi exaustivamente provado. Recolha-se em 10 dias. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO SILVEIRA DOTTI (OAB 223551/SP), RODRIGO VENTIN SANCHES (OAB 183483/SP), EROS MARELLA NETO (OAB 400440/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)