0034450-94.2002.8.13.0378

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Lambari

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 0034450-94.2002.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FERNANDO CAVALCANTI BRAGA GOMIDE CPF: 075.345.236-72 e outros RÉU: BASILIO ANTONIO DE CARVALHO CPF: 554.713.316-72 DESPACHO Vistos, etc. Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1.0000.26.017724-1/001, transitado em julgado em 18/05/2026, que manteve a decisão anteriormente proferida nestes autos e a constrição já efetivada. Assim, prossiga-se o feito com os sucessores do exequente no polo ativo, mantendo-se a penhora incidente sobre os direitos hereditários do executado, conforme termo constante dos autos. Mantenha-se, ainda, a anotação da penhora no rosto dos autos do inventário nº 0020451-11.2001.8.13.0378, nos termos do art. 860 do CPC, para que recaia sobre os bens ou direitos que vierem a caber ao executado. Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito quanto ao prosseguimento da execução. Após, conclusos. Cumpra-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari