0034238-22.2019.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0034238-22.2019.8.26.0053 (processo principal 1019770-75.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Jose Mauricio Gomes - - Dorival Pereira Rios - - Vagner Kortz - - Jean Carlos Garcia - - Manoel Orivaldo Valverde - - Regina de Moraes Silva - - Yau Wing Wing - - Jane Maria Correa Leite - - Lucia Maria Tonzar Ristori Ozaki - - Luzia da Conceição da Silva - - Eliana Soares dos Santos Canalli - - Yara Moretti - - Silvana Ignacio - - Ivete Siqueira - - Marcelo Navarro Urtado - - Elisangela Cunha de Oliveira - - José Mauro da Silva - - Venicio Silva Mendes - - Jacira dos Santos Lisboa da Silva - - Marcio Antonio Ottaviano - - Renata Maria Gomes Pistelli Cruz - - Ines de Fatima Cremonese Marisi - - Raquel Aparecida de Oliveira - - Edna Aparecida da Cunha - - Leonice Aparecida de Almeida Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada para reconhecer a prescrição quinquenal parcelar a partir da reestruturação da carreira dos exequentes, em consonância com as balizas traçadas pelo julgamento do RE n.º 561.836/RN, JULGANDO EXTINTA a execução nos termos do art. 925 cumulado com o art. 487, II, do CPC. Em razão do acolhimento da impugnação, a parte exequente/impugnada deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, que arbitro por equidade em R$2.000,00 (dois mil reais), ressalvando, se o caso, a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)