0033527-91.2026.4.05.8103

Intimação

TRF5 · 18ª Vara Federal CE · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0033527-91.2026.4.05.8103 REQUERENTE: MANUEL LOPES DE MENESES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - CE37086-A REQUERIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (NACIONAL) DESPACHO Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que a parte exequente pugna pelo adimplemento da obrigação de pagar, nos termos do título judicial condenatório (ACP nº. 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 3ª Vara Federal da SJMS). Defiro o pedido de justiça gratuita. Tendo em vista o entendimento consolidado pelo TRF da 5ª Região no sentido de que a execução individual de sentença coletiva condenatória genérica (atualmente, cumprimento de sentença) pode ser feita no Juízo do domicílio do credor, ainda que a ação de conhecimento tenha sido proposta em foro diverso, resta fixada a competência deste Juízo para o feito. Considerando a planilha de cálculos apresentada nos autos, intime-se a executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos. Sobral/CE, data infra. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara da SJCE