0033469-79.2026.4.05.8300

Intimação

TRF5 · 15ª Vara Federal PE · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0033469-79.2026.4.05.8300 AUTOR: LUIZ HENRIQUE COUTINHO ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS FERREIRA SAMPAIO - PE55777 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARISTIDES FERREIRA SAMPAIO JUNIOR - PE43698 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nos termos do art. 286 do Novo Código de Processo Civil, as causas serão distribuídas por dependência quando: (I) houver conexão ou continência com outra já ajuizada; (II) o pedido for reiterado após extinção do processo sem resolução de mérito, ainda que com alteração parcial de partes; ou (III) houver risco de decisões conflitantes, conforme art. 55, § 3º do CPC. A prevenção do juízo se firma com o registro ou distribuição da petição inicial (art. 59 do NCPC). No caso em análise, verifica-se, a princípio, a inexistência de conexão ou dependência com o processo nº 0511057-25.2011.4.05.8300. Trata-se de pedido autônomo, referente a novo requerimento de BPC-LOAS à Pessoa com Deficiência, com DER em 11/05/2026. Assim, constata-se situação fática distinta da tratada no processo anterior. Diante disso, determino a devolução dos autos ao Juízo Substituto da 19ª Vara Federal/PE, para regular tramitação. Intimações na forma da Lei nº 10.259/2001. Recife, data da assinatura. Juiz Federal