0033299-39.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 13ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0033299-39.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho Órgão Julgador:13ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE E DETERMINOU O DESBLOQUEIO EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. NÃO CABIMENTO. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. EXECUTADA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E PELO REGIME PRÓPRIO DO ESTADO DO PARANÁ. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A ORIGEM PREVIDENCIÁRIA DOS RECURSOS. CRÉDITOS REALIZADOS NO MESMO MÊS E EM DATAS PRÓXIMAS À CONSTRIÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR PRESERVADA APÓS O DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, IV, DO CPC. PARCELA BLOQUEADA EM CONTA POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. POSSIBILIDADE ABSTRATA DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E PREVIDENCIÁRIAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM QUE A MANUTENÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL DA CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETERIA O MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA FUNDADA NA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.