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TJPR · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0032919-26.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Transferência Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): GENTIL SILVA DOS SANTOS Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ VILMAR FERREIRA 1. Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. 2. Intime-se o Estado para, no prazo de 30 dias, querendo, opor embargos, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Opostos embargos, intime-se o credor/exequente para responder, em 15 (quinze) dias. 4. Em caso de proposta de acordo, deverá a parte executada apresentar o cálculo das retenções legais, nos termos do §2º do artigo 3º do Decreto sob nº. 382/2020. 5. Após, diga o credor/exequente no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Na sequência, voltem conclusos para homologação e expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR /PRECATÓRIO REQUISITÓRIO ou deliberação sobre os embargos. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito
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