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0032785-63.2025.8.26.0996
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0032785-63.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Rosimaire Borges Lopes - Diante do exposto, e considerando que Rosimaire Borges Lopes, CPF: 248.644.518-85, MT: 1378592, RG: 35.350.483-SSP/SP, RJI: 245645046-02, recolhido no(a) Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, preenche os requisitos legais (objetivo e subjetivo) previstos no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, com base no artigo 192, segunda parte, da Lei de Execução Penal, concedo-lhe a COMUTAÇÃO DA PENA REMANESCENTE, aferida em 25/12/2025, na proporção de um quinto (1/5), excluindo-se eventuais penas não existentes na data da publicação do decreto e as relativas aos delitos impeditivos. - ADV: ISABELA SILVA BIAZON (OAB 472061/SP)
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