0032453-19.2016.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 44061/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600848173 NÚMERO ÚNICO: 0032453-19.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612101202 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB: 3800/SE APELADO - GILCIMARA DE ALMEIDA PACHECO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.195/2021.TERMO INICIAL FIXADO NA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. BLOQUEIO PARCIAL E IRRISÓRIO DE VALORES.INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA SUBJETIVA DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O APELANTE AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO CASO CONCRETO E DEFENDE QUE BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES REALIZADO NO CURSO DA EXECUÇÃO TERIA INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM DEFINIR: (I) O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO; (II) A INCIDÊNCIA IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO; (III) A APTIDÃO DE BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; E (IV) A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA SUBJETIVA DO EXEQUENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRAS NORMAS PROCESSUAIS POSSUEM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, RAZÃO PELA QUAL AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021 AO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCIDEM SOBRE A EXECUÇÃO EM ANÁLISE.NOS TERMOS DO ART. 921, § 4º, DO CPC, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TEM INÍCIO COM A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURADA NOS AUTOS EM 13/02/2017.O BLOQUEIO JUDICIAL DE QUANTIA REDUZIDA, INCAPAZ DE GARANTIR INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO OU DE CONFERIR EFETIVA UTILIDADE AO PROCESSO EXECUTIVO, NÃO POSSUI APTIDÃO PARA AFASTAR A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ IMPLEMENTADA.AINDA QUE SE ADMITISSE EFEITO INTERRUPTIVO DECORRENTE DA CONSTRIÇÃO REALIZADA EM 05/07/2021, VERIFICA-SE QUE ENTRE A PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA E REFERIDO BLOQUEIO TRANSCORREU PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DE MODO QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ SE ENCONTRAVA CONSUMADA.A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECORRE DE CRITÉRIO OBJETIVO RELACIONADO AO DECURSO DO TEMPO SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA SUBJETIVA DO EXEQUENTE.REITERAÇÕES DE CONSULTAS A SISTEMAS DE PESQUISA PATRIMONIAL SEM RESULTADO ÚTIL NÃO CONSTITUEM CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO.IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.