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0032397-63.2018.8.09.0129
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- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJGO - Pontalina - Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto
Praça Justo Magalhães, s/n - Palácio Três Poderes - Centro - Pontalina/GO - CEP: 75.620-000 - Fone: (64) 3471-1082 PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE PONTALINA TJGO - PONTALINA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0032397-63.2018.8.09.0129 Processo: 0032397-63.2018.8.09.0129 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Goiás (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Executado(s): GERMANO FERNANDES DA SILVA (RG: 2481592 SSP/GO e CPF/CNPJ: 797.255.891-49) Rua C-174, 0 QD 418, Lt. 23 - Jardim America - GOIÂNIA/GO DECISÃO o requerimento ministerial retro pelos seus próprios fundamentos.Acolho Da análise dos autos, verifica-se que, dentre as condições estabelecidas para o cumprimento da pena no regime semiaberto, consta o comparecimento mensal, pessoal e obrigatório em Juízo, para justificar suas atividades (evento 151). Contudo, conforme consta do relatório de penas e medidas alternativas juntado no evento 225, não há registro de comparecimento do reeducando desde fevereiro de 2026. Ante o exposto, pessoalmente o reeducando para que, imediatamente, INTIME-SE retome o comparecimento mensal em Juízo, nos termos da condição fixada na decisão proferida no evento 151, sob pena de adoção das medidas cabíveis em razão do descumprimento da condição imposta, inclusive eventual regressão de regime. Cumpra-se. Pontalina (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito
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