0032317-07.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 9ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510900843 NÚMERO ÚNICO: 0032317-07.2025.8.25.0001 REQUERENTE : INGRID BITENCOURT ADV. : INGRID BITENCOURT - OAB: 12812-SE REQUERIDO : LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SENTENÇA....: DIANTE DA COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA PELA 25ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, POR MEIO DO PROCESSO SEI Nº 0018713-51.2026.8.25.8825, ACERCA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0716524-85.2025.8.07.0001, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EM FACE DE AVDV ESTÉTICA LTDA (LASER FAST) , DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO E OUTROS(2), VERIFICA-SE QUE A DECISÃO COLETIVA PODERÁ REPERCUTIR SOBRE A PRESENTE DEMANDA INDIVIDUAL, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA MANTÉM RELAÇÃO DE CONSUMO ABRANGIDA PELO OBJETO DAQUELA AÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EMBORA A AÇÃO COLETIVA NÃO INDUZA LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS, OS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA SOMENTE BENEFICIARÃO O AUTOR DA DEMANDA INDIVIDUAL CASO SEJA REQUERIDA A SUSPENSÃO DO FEITO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO DA CIÊNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0716524-85.2025.8.07.0001 E EVENTUAL INTERESSE NA SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, PARA FINS DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. FICA ADVERTIDA DE QUE, EM CASO DE INÉRCIA, O FEITO PROSSEGUIRÁ REGULARMENTE EM SUA VIA INDIVIDUAL, SEM APROVEITAMENTO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. OUTROSSIM, HAVENDO PEDIDO DE SUSPENSÃO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.