0031829-47.2025.8.16.0019

Intimação

TJPR · 2ª Vara Cível de Ponta Grossa · Conclusão

Autos nº. 0031829-47.2025.8.16.0019 I - Conforme esclarecido pelo Ministro Dias Toffoli nos embargos de declaração opostos no recurso extraordinário com agravo n° 1.560.244, “a matéria controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral diz respeito especificamente às excludentes de responsabilidade civil, ou seja, às situações que rompem o nexo de causalidade, consistentes em caso fortuito (e, portanto, em fortuito EXTERNO) ou força maior, as quais, no âmbito do transporte aéreo, estão previstas no § 3º do art. 256 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)”, reforçando, ainda, que “as hipóteses de caso fortuito ou força maior a que se refere a decisão de suspensão nacional decorrente do Tema nº 1.417 são apenas aquelas previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica”. Todavia, a situação discutida no caso em tela, de cancelamento de voo por necessidade de manutenção não programada na aeronave, não está prevista dentre as hipóteses do art. 256, §3°, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Portanto, a continuidade do feito é a medida que se impõe. II - Caso nada mais seja requerido, no prazo comum de cinco (05) dias, especifiquem as partes, querendo, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento, conforme art. 370, do Código de Processo Civil. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 17 de agosto de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito