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Publicações do processo
0031775-58.2016.8.19.0037
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 6 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · Central de Dívida Ativa da Comarca de Nova Friburgo · DESPACHO/DECISÃO
  Execução Fiscal Nº 0031775-58.2016.8.19.0037/RJ EXECUTADO: JAIR MOREIRA TAVARES ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA FILGUEIRAS RODRIGUES (OAB RJ123253) ADVOGADO(A): DIEGO FILGUEIRAS PERNANCHINI (OAB RJ140860) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando os documentos acostados aos autos, DEFIRO a gratuidade de justiça ao executado. 2. A parte executada veio aos autos alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ (REsp1.812.780), em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Assim, diante da comprovação da natureza da conta bloqueada e da inexistência de saldo superior a 40 salários-mínimos, efetuei o desbloqueio, conforme extrato juntado aos autos. 3. Sem prejuízo, considerando a exceção de pré-executividade apresentada, ao Exequente para que se manifeste no prazo de 30 dias.
Intimação
TJRJ · Central de Dívida Ativa da Comarca de Nova Friburgo · DESPACHO/DECISÃO
  Execução Fiscal Nº 0031775-58.2016.8.19.0037/RJ EXECUTADO: JAIR MOREIRA TAVARES ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA FILGUEIRAS RODRIGUES (OAB RJ123253) ADVOGADO(A): DIEGO FILGUEIRAS PERNANCHINI (OAB RJ140860) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando os documentos acostados aos autos, DEFIRO a gratuidade de justiça ao executado. 2. A parte executada veio aos autos alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ (REsp1.812.780), em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Assim, diante da comprovação da natureza da conta bloqueada e da inexistência de saldo superior a 40 salários-mínimos, efetuei o desbloqueio, conforme extrato juntado aos autos. 3. Sem prejuízo, considerando a exceção de pré-executividade apresentada, ao Exequente para que se manifeste no prazo de 30 dias.
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