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0031564-70.2025.8.26.0050
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Cerquilho - Vara Única
Processo 0031564-70.2025.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Aparecido dos Santos Azevedo - Vistos. Fls. 129 e seguintes: Ciente. Ciência á Defesa do ofício acostado ás fls. 79/81. Aguarde-se o cumprimento integral das penas restritivas de direitos. Remetam-se os autos á fila de acompanhamento. Intime-se. - ADV: JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA (OAB 432699/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Cerquilho - Vara Única
Processo 0031564-70.2025.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Aparecido dos Santos Azevedo - Vistos. Considerando a manifestação da Defesa e verificando-se que, apesar da intimação determinada às fls. 112, não houve apresentação dos dados bancários pelos beneficiários da prestação pecuniária no prazo concedido, mostra-se razoável autorizar o cumprimento da obrigação mediante depósito judicial vinculado a estes autos, evitando-se atraso injustificado na execução da pena restritiva de direitos. Destaco que o sentenciado demonstrou interesse em dar início ao pagamento das parcelas anteriormente deferidas, não podendo suportar os efeitos da inércia dos beneficiários quanto à indicação de conta para recebimento dos valores. Assim, defiro o requerimento de fls. 122. O executado deverá efetuar os depósitos mediante emissão da respectiva guia por meio do Portal de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paul, no link a seguir. (Portal https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/TJSP - ADV: JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA (OAB 432699/SP)
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