0031419-89.2026.4.05.8103

Intimação

TRF5 · 19ª Vara Federal CE · Intimação para Emendar

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031419-89.2026.4.05.8103 AUTOR: J. R. F. C. ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA - CE24510-B REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANTONIA CRISTINA ALVES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 107 do Provimento nº 19 de 14 de agosto de 2022 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, INTIME-SE A PARTE AUTORA, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar a(s) irregularidade(s) abaixo relacionada(s), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC: (X) regularizar a petição inicial e a procuração, fazendo constar como representante legal a guardiã do menor, apresentando nova petição e nova procuração; (X) apresentar termo de guarda do menor; (X) retificar a declaração de composição de renda familiar assinada pela guardiã Expedientes Necessários. Datado e assinado eletronicamente.